Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018

O presente Termo de Adequação LGPD ("Termo"), tem como objeto garantir a adequação da Empresa CONSISNET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

A CONSISNET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME ("Empresa"), na qualidade de Controlador(a) que corresponde a pessoa jurídica de direito público, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, afirma que adota todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei Geral de Proteção de Dados.

A CONSISNET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, atua no ramo de atividade de Serviços e Suporte de Tecnologia da Informação (TI), Assessoria de Informática e Desenvolvimento de Apps, Websites e Sistemas Sob Demanda, ocasião em que dados sensíveis pessoais são coletados, sendo seu objetivo o melhor relacionamento com os seus clientes e parceiros, e sempre com respeito à privacidade dos dados recepcionados.

A Empresa se compromete a manter a confidencialidade e a integridade de todos os dados pessoais (PF/PJ) mantidos ou controlados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida. Para fins de clareza, os dados pessoais correspondem as informações relacionadas as pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

A Empresa se compromete a tratar os dados pessoais a que tiver acesso somente com as respectivas permissões dos titulares desses dados, ou seja, mediante as confirmações das pessoas naturais as quais se referem os dados pessoais que serão objeto de tratamento.

A Empresa assegura que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que tenham acesso aos dados pessoais coletados que estão sob a responsabilidade da mesma, assinam o Termo de Confidencialidade, bem como comprometem-se a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidencais e não ou utilizar para outros fins, com exceção a prestação de serviços.

Os Dados Pessoais (PF/PJ) não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do titular dos dados pessoais, ou ainda, na hipótese da Empresa, por determinação legal e/ou jurídica, ter que fornecer os dados pessoais a uma autoridade pública, ocasião em que o titular dos dados pessoais deverá ser notificado previamente para que tome as medidas necessárias.

Belém-Pa, em 22 de fevereiro de 2023.